O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu, pelo Twitter, o indulto de Natal editado pelo presidente Jair Bolsonaro que perdoa a pena de criminosos que cometeram atos culposos, ou seja, sem a intenção de matar. O decreto com as regras foi publicado nesta terça-feira (24/12), no Diário Oficial da União. Os principais beneficiados são policiais militares, civis e federais que praticaram atos ilegais durante o serviço.
De acordo com o texto, ficam livres policiais condenados por delitos de excesso culposo (quando o agente vai além dos limites permitidos) e quando houver o cumprimento de um sexto da pena. Além deles, detentos acometidos por doenças graves ou por deficiências físicas, como paraplegia e cegueira também devem ser soltos.
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De acordo com Moro, o decreto se distancia dos que foram editados por governos anteriores. “Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do PR Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais”, escreveu o ministro.
Sérgio Moro afirmou ainda que o texto publicado no Diário Oficial não contempla condenados por crimes intencionais. “O indulto aos policiais só abrange crimes relacionados ao trabalho policial e não abrange crimes dolosos ou seja praticados com a intenção de cometer o crime. Também foram excluídos dos benefícios, de um ou outro indulto, os crimes mais graves, como hediondos ou corrupção”, completou.
A deputada estadual por São Paulo, Janaína Paschoal, fez críticas a medida. No entanto, entendeu que as regras aplicadas foram justas. “Sinto um inconformismo com o indulto concedido a policiais condenados por crimes culposos em serviço. Não tive condições de levantar casos concretos, creio que os assessores do Presidente tenham feito. De todo modo, penso que o impacto será bem menor do que o alardeado”, afirmou.
As regras do decreto beneficiam mesmo policiais de folga, que tenha cometido o crime “em face de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir”.
OPINIÃO
Beiram a infantilidade, mas atrapalham a administração do País, as tolas e mesquinhas vinganças de Jair Bolsonaro em relação aos parlamentares. Agora, na questão do indulto natalino, isso ficou claro. Bolsonaro passou a campanha eleitoral afirmando que sua caneta azul seguiria cheia porque não gastaria tinta para indultar presos. Diante, no entanto, da recusa do Congresso Nacional a aceitar sua proposta de excludente de ilicitude, ele decidiu “brincar”. Gastou tinta e assinou o indulto, para soltar militares e policiais militares presos por crime culposo – aquele que é cometido sem intenção.
A excludente de ilicitude exime de processo o agente de segurança pública que matar devido ao medo, ao fator surpresa ou motivado por forte emoção. Juntemos os pontos: Como a excludente de ilicitude é uma espécie de licença para matar, os deputados a barraram. Bolsonaro indultou então os policiais e militares presos por crime culposo com pena que não supere quatro anos de prisão.
Detalhe: 1) A pena de homicídio culposo, que é a mais alta, é de quatro anos de prisão. 2) No Brasil não há ninguém preso por homicídio culposo. Bolsonaro indultou o nada. Mas é uma forma de desrespeitar o Congresso e ir fazendo existir a cultura da excludente de ilicitude. Além de fazer média com sua base eleitoral. Durma-se com um barulho desses!
Por Renato Souza / Antonio Carlos Prado – MSN
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