Na reunião da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia de Minas de terça-feira, 14, O deputado estadual Dr. Paulo, membro efetivo, aprovou junto a seus pares requerimento que pede ao Governo do Estado que proponha ao Conselho Nacional de Política Fazendária o aumento do valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa com deficiência (PcD) com direito a isenção, total ou parcial, de R$70 mil para R$140 mil.
“O teto para isenção precisa ser ampliado com urgência, pois os preços dos veículos sofreram aumentos nos últimos anos e as opções dentro do limite atual ficaram escassas para as pessoas com deficiência que muitas vezes necessitam de veículos adaptados para terem garantido o direito de ir e vir. Seguimos trabalhando para garantir direitos e melhor qualidade de vida às pessoas com deficiência!”
Direto da Redação com informações da ALMG
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