Em reunião extraordinária da Comissão De Defesa das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ocorrida no início desta semana, o Deputado Estadual Dr. Paulo aprovou importantes requerimentos junto aos demais integrantes da Comissão. Dois deles foram propostos em conjunto pelos Deputados Professor Wendel, Zé Guilherme e Dr. Paulo.
O primeiro requerimento solicita que seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de informações a respeito da interrupção de emissão de carteira Sindpasse que garante o transporte gratuito para as pessoas com deficiência e sobre o possível retorno da emissão.
“O direito à gratuidade no transporte coletivo é um benefício garantido em lei para as pessoas com deficiência. A emissão da carteira Sindpasse foi suspensa pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais. Precisamos saber o motivo e a possibilidade da emissão deste documento retornar, tendo em vista que a situação tem impossibilitado que vários usuários com deficiência e que dependem do transporte público se locomovam para consultas médicas, por exemplo”, explica o Deputado Dr. Paulo que é membro efetivo da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Assembleia de Minas Gerais.
Já o segundo requerimento solicita que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Saúde para tratar, com o secretário e sua equipe, das questões levantadas na audiência pública realizada pela comissão, no mês de maio, que debateu a inclusão, na lista de prioridades na vacinação contra a covid-19, das pessoas com deficiência, com doenças raras e com síndrome de Down e dos indivíduos dentro do espectro autista, tendo em vista as limitações que estas pessoas têm para seguir os protocolos de prevenção.
Alteração do teto de isenção do ICMS para carros novos comprados por pessoas com deficiência
Junto aos demais integrantes da comissão, o Deputado Dr. Paulo aprovou também requerimento que solicita seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que, de forma emergencial, seja promovida a adesão à ratificação do convênio que permitirá a alteração do teto de isenção do ICMS para carros novos comprados por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 14.183, de 2021, que alterou o teto de 70 mil reais para 140 mil reais.
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Outro requerimento aprovado requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) pedido de providências para a regulamentação, no âmbito do Estado, da Lei Federal nº 13.977, de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e recomenda que a emissão do documento seja feita de forma virtual, nos moldes dos documentos emitidos pelo Detran.
Ascom/ALMG
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