A Prefeitura de Pouso Alegre, em atenção a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 142, de 31 de março de 2021, prorrogou a vigência do Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico no Município de Pouso Alegre até o dia 11 de abril.
Com a prorrogação da vigência do Protocolo Onda Roxa, permanecem proibidos, nos termos do art. 1º-A, do Decreto Municipal nº 5.277, de 16/03/2021, “a venda, distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas por quaisquer pessoas e estabelecimentos, inclusive supermercados e congêneres, e por qualquer sistema de vendas, inclusive entregas a domicílio (Delivery)”.
O descumprimento das restrições implicará em infração sanitária, que prevê, entre outras, as penalidades de multa, apreensão de produtos e interdição do estabelecimento, podendo ainda caracterizar infração das normas de defesa do consumidor.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais também vem recomendando aos municípios que ainda não o fizeram, a edição de decreto proibindo expressamente a venda e comercialização de bebidas alcoólicas.
Segue o Decreto Municipal nº 5284, de 01/04/2021
Ascom/PMPA/JC – Foto Arquivo
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