A Câmara aprovou na Sessão Ordinária desta semana a criação de dotação orçamentária no valor de R$2,8 milhões, garantindo assim, importantes obras para os bairros São Geraldo e Vale das Andorinhas.
O PL tem por objetivo criar dotações orçamentárias para abrigar despesas para execução de obras de canalização de vala de drenagem no bairro São Geraldo e bacias de detenção e acumulação para macrodrenagem no Vale das Andorinhas.
Os recursos são provenientes da Lei Estadual 23.380/2021 que autorizou a transferência, para os
municípios mineiros, dos valores recebidos por danos advindos de desastres socioambientais especificados no Termo Judicial de Reparação de Impactos Socioeconômicos e Socioambientais firmado nos autos do processo de Mediação SEI nº0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de Justiça do Estado.
O município de Pouso Alegre recebeu o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), no dia
30/08/2021.
A matéria seguiu com pedido de única votação do líder do prefeito na Casa, vereador Reverendo Dionísio (DEM) e foi aprovada pelos parlamentares.
Ascom/CMPA
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